OU

REGULAMENTO

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

Promoção Aniversário Sonda

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000045/2017

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SONDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Endereço: BENJAMIM PEREIRA, 265 - SL 2 - JACANA - SÃO PAULO/SP

CEP: 02274-000

CNPJ/MF nº: 01.933.729/0001-83

1.2 - Aderentes:

Razão Social: DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Endereço: ENGENHEIRO JUAREZ DE SIQUEIRA BRITTO WANDERLEY, 240 - ELDORADO - SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

CEP: 12238-565

CNPJ/MF nº: 16.581.207/0001-37

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Estado de São Paulo

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/11/2017 a 18/12/2017

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/11/2017 a 08/12/2017

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 - Para participar da promoção “Aniversário Sonda”, as pessoas físicas acima de 18 (dezoito) anos, domiciliadas e residentes no Território Nacional, que efetuarem compras no Sonda Supermercados a cada R$50,00 (cinquenta reais) no período de 00h00 do dia 01 de novembro de 2017 até às 23h59 do dia 30 de novembro de 2017, receberão da atendente do caixa 01 (um) código de participação emitido no cupom fiscal.

6.1.1 - Os clientes que realizarem suas compras através do site Sonda Delivery, visualizarão o código de  participação na tela ao finalizar o pedido, após a confirmação do pagamento de sua encomenda. Sendo que, em caso de cancelamento ou desistência da compra, perderá esse direito. No caso do boleto bancário, como o pagamento não é confirmado de imediato, o código será enviado por e-mail, após o recebimento da confirmação do pagamento.

6.2 - O código alfanumérico fornecido ao participante possui uma formatação definida que permite o gerenciador do hot site contratado pela empresa promotora, identificar os códigos válidos, alocando a esta participação tantos números da sorte quanto tiver direito, respeitando a regra de 01 (um) número da sorte para cada R$50,00 (cinquenta reais) em compras no Sonda Supermercados ou no site Sonda Delivery.

6.3 - Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$50,00 (cinquenta reais) para obtenção do código de participação emitido no cupom fiscal, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para fins de futuras trocas por código de participação.

6.3.1 - A titulo de explicação após o cadastramento do código promocional: Uma transação de R$50,00 (cinquenta reais) equivale a 01 (um) número da sorte, uma transação de R$100,00 (cem reais) equivalem a 02 (dois) números da sorte, entretanto, uma transação de R$60,00 (sessenta reais) equivale a 01 (um) número da sorte, sendo que neste caso, os R$10,00 (dez reais) restantes serão descartados, tornando-se os inaproveitáveis.

6.4 - O cliente que realizar a compra através do Cartão Sonda terá direito ao dobro de números da sorte, seguindo o mesmo critério de trocas em relação aos valores de transação descrito no item 6.3.1.

6.5 - Fica limitada a geração de 100 (cem) números da sorte por CPF após o cadastramento na promoção, sendo que não será permitida a transferência de código de participação e/ou números da sorte para terceiros.

6.6 - De posse do cupom fiscal contendo o código de participação, o cliente terá que seguir as regras abaixo para se inscrever nesta promoção:

6.6.1 - Após o recebimento do cupom fiscal, o cliente deverá deverá acessar o site www.sonda.com.br, no período de 00h00 do dia 01 de novembro de 2017 até às 23h59 do dia 08 de dezembro de 2017, clicar no link da promoção para ser redirecionado ao hot site promocional utilizando o código de participação encontrado no cupom fiscal.

6.6.2 - Posteriormente o cliente deverá cadastrar seus dados pessoais (nome completo, endereço, RG, CPF, telefone fixo com DDD, telefone celular com DDD, CPF, data de nascimento, e-mail).

6.6.3 - Ao finalizar o processo, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição, com a descrição do(s) número(s) de série, ordem e data da extração conforme o período de participação da promoção.

6.6.4 - A empresa promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do participante.

6.7 - O número da sorte é composto por 8 (oito) algarismos, sendo os 03 (três) primeiros números representando a série e os outros 5 (cinco) algarismos subsequentes representando o elemento sorteável, na qual o participante concorrerá a 01 (um) prêmio exclusivo (certificado de barras de ouro no valor de R$5.000,00) na loja em que efetuou a compra e 02 (dois) prêmios especiais (automóveis) entre todos os 34 (trinta e quatro) Sonda Supermercados e o site Sonda Delivery.

6.7.1 - Serão sorteados o total de 37 (trinta e sete) prêmios, conforme distribuição descrita no anexo I.

6.8 - Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

6.9 - Em caso de dúvidas no envio do código de participação emitido no cupom fiscal, o cliente poderá entrar em contato com o SAC do Sonda Supermercados através do telefone 11-2145.6220, de segunda à sexta das 08h às 21h, e aos sábados das 08h às 20h, ou pelo e-mail: sac@sonda.com.br

6.10 - Será considerado o horário de Brasília – DF para todos os períodos descritos neste regulamento.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

175

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

9.1 - Período de participação da apuração: 01/11/2017 00:00 a 08/12/2017 23:59

9.2 - Data do sorteio da loteria federal: 16/12/2017

9.3 - Data da apuração: 18/12/2017 14:00

9.4 - Endereço da apuração: na Empresa Ultrahaus, localizada na Avenida Paulista, 1765 - 7º Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01311-930.

9.5 - Serão sorteados 37 (trinta e sete) prêmios, sendo 01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00 para cada loja participante e 02 (dois) automóveis entre todas as lojas participantes.

Lojas Participantes

Série inicial

Série final

Quantidade de prêmios

Descrição de cada prêmio

Loja 1

Água Branca

0

4

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 2

Arujá

5

9

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 3

BoaVista Shopping

10

14

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 4

Cabreúva

15

19

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 5

Cajamar I

20

24

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 6

Cajamar II

25

29

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 7

Campinas

30

34

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 8

Cidade Dutra

35

39

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 9

Edgard Facó

40

44

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 10

Indaiatuba

45

49

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 11

Itaberaba

50

54

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 12

Itaim Paulista

55

59

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 13

Jaçanã

60

64

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 14

Maria Cândida

65

69

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 15

M'Boi Mirim

70

74

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 16

Parque da Mooca

75

79

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 17

Parque Shopping Barueri

80

84

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 18

Penha

85

89

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 19

Piedade

90

94

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 20

Pompéia

95

99

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 21

Salto I

100

104

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 22

Salto II

105

109

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 23

Santo André

110

114

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 24

São Bernardo do Campo

115

101

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 25

São José dos Campos

120

124

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 26

São Vicente

125

129

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 27

SONDA DELIVERY

130

134

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 28

Sorocaba

135

139

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 29

Taipas

140

144

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 30

Tatuapé

145

149

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 31

Tremembé

150

154

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 32

Vila Barros

155

159

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 33

Vila Carrão

160

164

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 34

Vila Rio

165

169

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

Loja 35

Vila São José

170

174

1

01 (um) Certificado de barras de ouro, no valor de R$5.000,00

TODAS AS 35 LOJAS + SONDA DELIVEY

0

174

2

01 (um) Automóvel Chevrolet Onix 1.0L, 0km, Flexpower, 4 portas, ano/mod. 2017/2018, cor sólida, no valor unitário de R$37.575,90

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade de prêmios

Valor Total da Promoção R$

37

250.151,80

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 123/12.345 = 123 (série); 12.345 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 - Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores e empregados da Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A e Sonda Empreendimentos e Participações S/A, bem como funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços na promoção “Aniversário Sonda”. Sendo que, o cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplados.

12.2 - Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

12.3 - O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1 - O resultado da promoção será divulgado em até 07 (sete) dias úteis após a data do sorteio através do site www.sonda.com.br.

13.2 - Os contemplados serão comunicados no prazo de 10 (dez) dias úteis pela Empresa Promotora através de telefonema aos contemplados.

13.3 - O participante contemplado licencia, desde já, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a Empresa Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1 - Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos titulares dos Números de série e ordem contemplados.

12.2 - Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no domicílio dos contemplados ou na sede da Empresa Promotora, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

12.3 - Os prêmios distribuídos serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados e os automóveis serão entregues com frete, emplacamento, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA relativos ao ano de 2017 quitados.

12.4 - O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG, CPF e o cupom fiscal na íntegra onde se obteve o código de participação, bem como assinar um recibo, conforme modelo em anexo, o qual, de posse da Empresa Promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Empresa Promotora pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.

12.5 - A responsabilidade da Empresa Promotora com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

12.6 - A Empresa Promotora será responsável pela entrega do prêmio. Após a entrega, a garantia contra defeitos, falhas ou vícios dos produtos entregues como prêmios aos contemplados, será de responsabilidade exclusiva dos fabricantes.

12.7 - Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

12.8 - As imagens ilustrativas dos prêmios serão exibidas ao público por meio do site www.sonda.com.br. A Empresa Promotora compromete-se a adquirir os prêmios através de nota fiscal ou contrato em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 - Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

15.2 - Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas serão envolvidas na Promoção serem responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

15.2.1 - A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.

15.2.2 - Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

15.2.3 - Considerando que a distribuição de código promocional será informatizada, no caso de eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de emissão do código promocional poderá ser feito manualmente até a normalização do fornecimento de energia e do funcionamento do sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

15.3 - O Regulamento da promoção será disponibilizado no link da promoção localizado no site www.sonda.com.br.

15.4 - É de total responsabilidade da Empresa Promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste regulamento.

15.5 - A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

16.1 - Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

16.2 - Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

16.3 - É vedada a apuração por meio eletrônico.

16.4 - Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

16.5 - Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

16.6 - Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

16.7 - A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.

16.8 - As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF.

16.9 - Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

16.10 - O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

16.11 - A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.

16.12 - O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.

16.13 - Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.